Aniversário da Constituição revisada: Coroamento das reformas políticas

Argel-APS

A revisão da Constituição, que celebra terça-feira seu primeiro aniversário, veio coroar um processo de reforma política iniciado pelo Presidente da República, Abdelaziz Bouteflika, tendo como principal objetivo, consolidar o Estado de Direito, ancorar a democracia e reforçar a unidade nacional.

Adotada pelo Parlamento no dia 7 de fevereiro de 2016, a nova lei fundamental do país, fruto de grandes debates com os partidos políticos e personalidades nacionais iniciada em 2011, ambiciona também a melhoria da organização e do funcionamento de certas instituições da República.

No sentido da consolidação da unidade nacional, a emenda constitucional elevou a idioma « Tamazight » como língua nacional e oficial com a criação da Academia Argelina da língua amazighe, sob o controle do presidente da República.

Em vista da consolidação da democracia, o texto estipula que a alternância democrática através das urnas será consolidada pela reeleição do Presidente uma única vez. Essa cláusula exclui toda e qualquer revisão constitucional.

No mesmo sentido, em relação ao reforço das liberdades democráticas, o texto afirma que a liberdade de manifestação pacífica e a liberdade de imprensa são garantidas, assim como o direito de acesso às informações e dados e a garantia de sua circulação.

O lugar da oposição foi igualmente reforçado na nova Constituição, afirmando que a oposição parlamentar poderá, a partir deste momento, recorrer ao Conselho Constitucional sobre as leis votadas pelo Parlamento.

O poder legislativo e seu controle sobre as ações governamentais também foi reforçado na nova lei fundamental que indica, dentre outras, que a maioria parlamentar será consultada pelo Presidente da República para a nominação do Primeiro Ministro e que, os decretos presidenciais estão limitados a casos de caráter emergencial durante o recesso parlamentar.

Também é obrigação do Primeiro Ministro apresentar, anualmente ao Parlamento, a Declaração de política geral.

Sobre as novas disposições destinadas a consolidar a credibilidade e a regularidade das eleições, a nova Constituição, revisada, previu a criação de uma instância independente de fiscalização das eleições.

No capítulo de fortalecimento do Estado de direito, o novo texto afirma um aumento dos direitos e liberdades individuais e coletivas e o reforço da independência da justiça.

Ainda sobre este último ponto, o documento anuncia, dentre outras, a proibição de qualquer intervenção nos tribunais, a inamovibilidade dos juízes atuantes no quadro da lei e o reforço da autonomia do Conselho superior da magistratura.

Dentre as disposições proferidas em favor dos litigantes, proclama-se o caráter excepcional da detenção provisória.

Sobre as melhorias organizacionais e funcionais de certas instituições, a emenda constitucional instituí, ao nível do Parlamento, a sanção do Nomadismo político pela perda do mandato parlamentar, instauração de uma sessão anual única de dez meses, a primazia do Conselho da Nação no exame dos projetos de lei relativos à organização territorial, ao ordenamento do território e à delimitação territorial.

O Conselho Constitucional, quanto à si, registrou a afirmação de sua independência havendo como exigência a alta qualificação jurídica de seus membros.

Em uma mensagem direcionada ao Parlamento à ocasião da adoção da Constituição revisada, o Presidente da República, Abdelaziz Boutefika, havia qualificado de etapa “histórica portadora de avanços democráticos irrevogáveis” para o povo argelino e a Nação.

“Que me seja permitido, neste dia memorável na história do nosso país, de nutrir uma ambição cidadã e legítima, partilhada com os representantes do povo e em comunhão com todos os Argelinos e Argelinas  de inaugurar, juntos, uma nova etapa histórica portadora de avanços democráticos irrevogáveis para o nosso povo, e plena de grandes promessas para a Nação”, havia ele indicado.

Afirmando que a Argélia “acaba de escrever uma nova página da sua história política e constitucional”, o chefe de Estado havia declarado que “uma era promissora se abre hoje para o nosso povo, uma era marcada por conquistas irreversíveis visando a preservação das constantes nacionais e dos princípios fundadores da nossa sociedade”.

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